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Cinara Andrade

Crato (CE)

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Sobre mim

Advogada inscrita na OAB/CE, PÓS GRADUANDA EM DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO.

Principais áreas de atuação

Direito Previdenciário, 33%

Direito do Trabalho, 26%

Direito do Consumidor, 20%

Direito Civil, 13%

Direito de Família, 6%

Comentários

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Comentário · há 5 anos

[modelo] Ação de Revisão do FGTS

Rosangela Murta Mendes · há 5 anos

Ótimo modelo, parabéns!! Se possivel tb gostaria de receber a planília. Muito obrigada. MEU EMAIL= cinararaquelandrade@hotmail.com

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Recomendações

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Comentário · há 8 anos

Estudando sem erros o Direito Processual Penal Militar e Processual Penal Comum

Caymmi Botelho · há 10 anos

Boa tarde Railda ALmeida Chaves,

SIm. ha diferença em alguns pontos, veja:

Dispõe o Art. 1 do CPP que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, ressalvados:

III - os processos da competência da Justiça Militar;

O processo penal militar é organizado pelo Decreto-Lei 1.002 de 69 e esse decreto diz que aplica o CPPM quando se tratar de crime que atente contra as instituições militar ou segurança nacional. Portanto, aplica-se o CPP para a policia civil e quanto a Policia militar, aplica-se o CPP somente naqueles casos em que admitir o CPPM, seja de forma subsidiaria ou pelo fato do CPPM nada prever.
por exemplo:

compete a policia judiciária militar apurar os crimes militares sujeitos a jurisdição militar e sua autoria. Pois bem, nos casos de crimes dolosos contra a vida. Permanecem com a policia Judiciária Militar a atribuição para investigação de crimes dolosos contra a vida, praticados por militar contra civil, contudo, concluído o inquerito policial militar, deve ser encaminhado a justiça comum para processo e julgamento.

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 8 anos

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